FANDOM


http://www.pasargada.org/democracia/ministerios/mj/imagens/top_left.jpg

EMENDA LEGISLATIVA 09.2002/01
Os artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:
Redação Original

Art. 2º São considerados Ministérios Essenciais:

I - Ministério da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Tecnológico (MIDT)
II - Ministério da Economia (MECON)
III - Ministério da Educação, Cultura e Desportos (MECD)
IV - Ministério do Trabalho e da Atividade (MTA)
V - Ministério das Comunicações (MCOM)
VI - Ministério de Estado (MEST)


Nova Redação

Art. 2º São considerados Ministérios Essenciais:

I - Ministério da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Tecnológico (MIDT)
II - Ministério da Economia (MECON)
III - Ministério da Educação, Cultura e Desportos (MECD)
IV - Ministério do Trabalho e da Atividade (MTA)
V - Ministério das Comunicações (MCOM)
VI - Ministério de Estado (MEST)
VII - Ministério de Justiça (MJ)


O art. 7º passa a vigorar adicionado do inciso VII Art. 7º (...)

VII - Ministério da Justiça (MJ)
a) Garantir a Defesa da Ordem Jurídica, dos Direitos Políticos e das Garantias Constitucionais, através da organização da Política Judiciária.
b) Fiscalizar a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em Lei.
c) Prestar assistência técnica-legislativa a toda esfera pública.
d) Zelar ostensivamente pelo cumprimento da Constituição e das Leis informando o Conselho de Togados quando de suspeita clara de ilegalidade.
e) Prezar pelo controle de constitucionalidade, auxiliando as ações do Governo no exercício de suas competências.


*Publicado dia 31/12/2001*
O conteúdo da comunidade está disponível sob CC-BY-SA salvo indicação em contrário.