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EMENDA LEGISLATIVA 09.2002/02
A Lei foi modificada nos moldes do art. 11, inciso I da Lei 04.2001
Reprodução integral do antigo texto.

Redação Original
Art. 1º- Considera-se Ministério Essencial aquele cuja existência tem influência direta sobre o bom andamento da Comunidade Livre de Pasárgada como um todo.

Parágrafo único: Deverão os Ministérios Essenciais estarem presentes em todos os Governos a partir da sanção desta Lei.

Art. 2º- São considerados Ministérios Essenciais:

I - Ministério da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Tecnológico (MIDT)
II - Ministério da Economia (MECON)
III - Ministério da Educação, Cultura e Desportos (MECD)
IV - Ministério do Trabalho e da Atividade (MTA)
V - Ministério das Comunicações (MCOM)
VI - Ministério de Estado (MEST)
VII - Ministério de Justiça (MJ)

Art. 3º- Os Ministérios Essenciais não poderão ter seus nomes alterados e nem poderão ser extintos.

Art. 4º- Os titulares das pastas dos Ministérios Essenciais não estão automaticamente confirmados em seus cargos e poderão ser substituídos a qualquer tempo.

§ 1.º Em caso de pedido de demissão ou afastamento temporário, é responsabilidade de qualquer ministro ou funcionário público que avise com uma semana de antecedência. Caso contrário poderá ser demitido a bem do serviço público.
§ 2.º Um funcionário público demitido a bem do serviço público não poderá, pelo prazo de 3 meses, ocupar nenhum cargo em ministérios, órgãos públicos, empresas estatais ou autarquias, existentes e que vierem a ser criadas, pelo mesmo período.

Art. 5º- Todo e qualquer ministério tem total autonomia de contratar pessoal, realizar licitações e criar secretarias e órgãos, desde que seja comprovadamente necessário.

§ 1.º O Primeiro-Ministro poderá fechar, substituir ou demitir todo e qualquer funcionário contratado pelos ministérios, a qualquer tempo, desde que seja comprovado sua ineficiência ou, em caso do funcionário, sua improbidade administrativa ou qualquer atitude que deponha contra o Governo Pasárgado e contra a Comunidade Livre de Pasárgada.
§ 2.º Todo funcionário demitido e enquadrado no § 1.º deste Artigo, será demitido a bem do serviço público, incorrendo sobre ele as sanções previstas no § 2.º do Art. 4º.

Art. 6º- É obrigação de todo e qualquer ministério responder, no prazo máximo de 48 horas, toda e qualquer dúvida a ele dirigida por qualquer cidadão, postulante ou embaixador devidamente credenciado em solo pasárgado.

Art. 7º- São responsabilidades específicas:

I - Ministério da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Tecnológico (MIDT):
a) Manter em constante funcionamento o site oficial da Comunidade Livre de Pasárgada, localizado em www.pasargada.org.
b) Pesquisar novas técnicas de programação de Web sites, com a finalidade de sempre manter o site oficial atualizado e oferecendo serviços de qualidade.
c) Atualizar o conteúdo do site oficial da Comunidade Livre de Pasárgada.
d) Promover a segurança do site oficial.
e) Realizar backups periódicos de todo o conteúdo do site oficial, bem como de seus bancos de dados.
II - Ministério da Economia (MECON)
a) Prover a toda sociedade base suficiente para qual haja participação econômica ativa.
b) Promover constantes debates para fornecer subsídios culturais e técnicos básicos para que todo e qualquer pasárgado possa compreender, participar e questionar o sistema econômico pasárgado.
c) Gerir o Banco de Pasárgada e as finanças da Comunidade Livre de Pasárgada.
III - Ministério da Educação, Cultura e Desportos (MECD)
a) Promover a integração da sociedade pasárgada através de atividades culturais e desportivas, bem como fornecer apoio e ajuda para iniciativas individuais de cidadãos que visam estes objetivos.
b) Promover debates constantemente, sobre temas macro e micronacionais atuais.
c) Fornecer a toda a sociedade meios para consigam participar ativamente dos acontecimentos sociais e políticos deste país, opinando e questionando sobre as atitudes de seus governantes e sugerindo soluções ou iniciativas necessárias.
IV - Ministério do Trabalho e da Atividade (MTA)
a) Cadastrar e acompanhar todas as empresas privadas de Pasárgada.
b) Fornecer meios de que empreendedores possam iniciar e viabilizar suas idéias empresariais.
c) Gerir toda a parte de solicitação de empregos, bem como a parte de indicação e seleção de candidatos.
d) Disponibilizar e manter todas as informações através de banco de dados.
e) Promover campanhas regulares a respeito de atividade e participação dos cidadãos no desenvolvimento do país.
V - Ministério das Comunicações (MCOM)
a) Gerir todas as campanhas publicitárias e explicativas governamentais.
b) Administrar, divulgar e estimular o uso da Lista de Divulgação Pasárgada, a Courrier.
c) Cadastrar e acompanhar todos os periódicos pasárgados ou empresas de comunicação instaladas na Comunidade Livre de Pasárgada.
d) Editar e divulgar o Diário Pasárgado.
e) Editar o resumo semanal das atividades nas listas pasargada@ e lusofona@ e divulgá-lo na Lista Courrier.
VI - Ministério de Estado (MEST)
a) Administrar a Lista Oficial de Pasárgada.
b) Promover a integração da sociedade pasárgada.
c) Orientar e acompanhar os postulantes a cidadania.
d) Proceder com todas as formalidades para aceitação de vistos.
e) Auxiliar diretamente o Primeiro-Ministro em atividades administrativas que envolvam a população pasárgada.
VII - Ministério da Justiça (MJ)
a) Garantir a Defesa da Ordem Jurídica, dos Direitos Políticos e das Garantias Constitucionais, através da organização da Política Judiciária.
b) Fiscalizar a assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em Lei.
c) Prestar assistência técnica-legislativa a toda esfera pública.
d) Zelar ostensivamente pelo cumprimento da Constituição e das Leis informando o Conselho de Togados quando de suspeita clara de ilegalidade.
e) Prezar pelo controle de constitucionalidade, auxiliando as ações do Governo no exercício de suas competências.

Art. 8º- Todos e qualquer ministérios devem cumprir pelo menos 70% de suas responsabilidades no decorrer de um mandato.

Parágrafo único: O não cumprimento desta meta poderá acarretar sanções disciplinares ao ministro e seus funcionários.

Art. 9º- Fica vetado a todo e qualquer ministro, participar de campanhas eleitorais a fim de promover a custo de recursos públicos, qualquer candidato.



A Nova Redação aprovada pelo parlamento encontra-se processada no texto legal da Lei dos Ministérios Essenciais


*Publicado dia 14/10/2002*
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