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EMENDA LEGISLATIVA 09.2002/03

LEI 09.2002 - LEI DOS MINISTÉRIOS ESSENCIAIS E SUAS OBRIGAÇÕES

Retirar:

Art. 4º. São as áreas de competência privativas dos ministérios:

  • II - da Infraestrutura:
    • e) segurança computacional da comunidade.
Alterar:

Art. 2º. São os ministérios: (...)

  • VIII - da Defesa - MDEF.
Art. 3º. (...)
  • § 1.º São as secretarias:
(...)
  • VIII - da Defesa:
    • a) Secretaria de Segurança;
    • b) Secretaria de Estudos Estratégicos."
  • § 2.º São as autarquias executivas:
(...)
  • VIII - da Defesa:
    • a) Agência de Reconhecimento, Monitoramento e Ação Defensiva (ARMADA)."
Art. 4º. São as áreas de competência privativas dos ministérios:
  • VIII - da Defesa - MDEF:
    • a) garantir a segurança e integridade das listas de correio eletrônico e dos sítios públicos;
    • b) assessorar autoridades públicas no que concerne ao sigilo de comunicação, senhas e computadores pessoais;
    • c) elaborar e executar planos de ação face a crises, estados de emergência ou de calamidade pública;
    • d) exercer a primeira linha de defesa do Estado de ações hostis externas ou internas que ameacem a soberania nacional;
    • e) identificar, monitorar e prevenir-se frente a potenciais ameaças à nação, evitando que se materializem;
    • f) coordenar a ação dos demais ministérios e órgãos públicos em trabalhos relacionados diretamente à defesa nacional."
Publicado dia 00/00/000 (ainda não publicada)

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