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EMENDA LEGISLATIVA 09.2002/04

Proposta de Revisão da LEI 09.2002

LEI DOS MINISTÉRIOS ESSENCIAIS E SUAS OBRIGAÇÕES

Da autoria de Bernardo de Alvarenga

Com a intenção de facilitar o funcionamento dos ministérios, dinamizando-os, uma vez que tarefas poderão ser delegadas de acordo com as necessidades específicas de cada ministério e a capacidade de nossos cidadãos, propõe-se que sejam feitas as seguinte alterações:

A)Remoção do inciso 1 do art. 3o - especificação de secretarias
B) Adição de "por ministério" no art. 3, para que as designações não fiquem no ar.
C) Remoção do item IV a (UniPas) do inciso 2o do art. 3
D) Renumeração de VII para V do ministério da Defesa
E) Adição do item VI - do Trabalho e Atividade:
a) Instituto de Pesquisas de Pasárgada - IPEPAS.
F) No inciso 3o, art. 3o - remoção de "secretarias e"
G) Alteração do inciso 4o, art. 3 de "Outras secretarias e autarquias executivas poderão ser criados dentro de um ministério através de portaria executiva do Primeiro-Ministro, que definirá suas competências e regulamentos internos, respeitando as atribuições do respectivo ministério e desde que não sobreponham competências de órgãos já existentes."

para "Secretarias e novas autarquias executivas poderão ser criadas dentro de um ministério através de portaria executiva do respectivo ministro, que definirá suas competências e regulamentos internos, respeitando as atribuições do respectivo ministério e desde que não sobreponha competências de órgãos já existentes."

H) Função "g) integração de postulantes e cidadãos;" do MEST passa para o MTA
I) Adição do item "e) recolhimento de informações sobre as pessoas jurídicas e físicas da nação. no MTA"
J) Reordenamento de cláusulas e itens"
Necessário finalizar este documento
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