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= EMENDA CONSTITUCIONAL 08, de 2002 Editar


Art. 1º O art. 14, 17, 19, 22, o § 1º do art. 23, o inciso I do art. 25, o § 2º do art. 26, art. 52 e art. 53, da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. Compete privativamente ao Parlamento Comunitário:

I - aprovar, modificar e revogar as leis e as emendas constitucionais;

II - eleger e confiar, dentre os Oradores, o Primeiro-Ministro;

III - destituir, através de moção de desconfiança, o Primeiro-Ministro, dissolvendo o Governo;

IV - aprovar moção de confiança ao Governo, quando proposta pelo Primeiro-Ministro em relação a questões cruciais da política interna ou em outros casos previstos pela lei;

V - aprovar moção de confiança do Chanceler, quando proposta pelo mesmo em relação a questões cruciais da política externa ou em outros casos previstos pela lei;

VI - eleger e destituir, dentre os Oradores, o Primeiro-Orador, o Segundo-Orador ou o Orador-Corregedor;

VII - aprovar e modificar seu regimento interno de funcionamento;

VIII - sustar atos governamentais que julgue usurpadores de suas prerrogativas;

IX - convocar o Primeiro-Ministro ou quaisquer Ministros e Secretários para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas em determinada questão da política comunitária ou gestão do Estado;

X - convocar o Chanceler para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas em determinada questão da política externa;

XI - convocar plebiscito ou referendo consultivo, em questões de grande importância;

XII - autorizar instauração de processo judicial contra o Primeiro-Ministro ou o Chanceler;

XIII - criar e prover cargos administrativos relacionados à Gestão do Parlamento Comunitário;

XIV - celebrar a paz e declarar a guerra;

(...)

Art. 17. As decisões do Parlamento serão validadas por quórum definido conforme o regimento interno, respeitando-se as seguintes diretrizes:

§ 1º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria absoluta dos Oradores em exercício:

I - as leis;

II - as moções de confiança e desconfiança;

III - as sustações de atos executivos;

IV - os processos disciplinares que impliquem em cassação de mandato parlamentar;

V - alterações no Regimento Interno do Parlamento Comunitário.

§ 2º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria mínima de um terço dos Oradores em exercício as moções declaratórias de urgência.

§ 3º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria mínima de dois terços dos Oradores em exercício:

I - as emendas constitucionais;

II - a legislação eleitoral;

III - a convocação de plebiscitos ou referendos consultivos."

(...)

Art. 19. Aprovada pelo Parlamento, a lei ou emenda constitucional entrará em vigor, automaticamente, no dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial Comunitário.

Parágrafo único. A lei não entrará em vigor caso, antes do prazo legal, seja:

I - temporariamente suspensa por medida liminar do Conselho de Togados, em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade, caso em que o prazo volta a contar, normalmente, se a decisão final for improcedente;

II - definitivamente suspensa por decisão do Conselho de Togados em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade."

(...)

Art. 22. Serão convocadas eleições para Primeiro-Ministro quando:

I - da renúncia ou perda de cidadania do titular;

II - da destituição através de moção de desconfiança;

III - aprovada moção solicitando alteração governamental.

§ 1º Durante o período de vagatura do cargo de Primeiro-Ministro, assumirá de forma interina o Primeiro-Orador, que acumulará as funções.

§ 2º Durante a ausência, autorizada pelo Parlamento, do Primeiro-Ministro, assumirá de forma interina Ministro por ele designado.

§ 3º A ausência não-autorizada do Primeiro-Ministro por período superior a dez dias, caracterizada pela não-postagem de mensagem em listas públicas, implicará na automática destituição.

(...)

Art. 23. .................................
..............................................................................

§ 1º O cargo de Primeiro-Ministro será exercido conjuntamente com o mandato de Orador e incompatível com qualquer outra função no âmbito da administração pública, salvo funções de caráter exclusivamente cantonal.

(...)

Art. 25. Compete ao Governo:

(...)

I - dar publicidade e fazer cumprir as proposições de lei apresentadas pelo Parlamento;

(...)

Art. 26. O Governo responde solidariamente ao Parlamento por sua gestão política e medidas administrativas.

(...)

§ 2º As atividades do Governo deverão se desenrolar em consoante com o Parlamento, sendo este último responsável pela fiscalização do Estado.

(...)

Art. 52. Os projetos de emenda, reforma ou revisão constitucional serão aprovados por pelo menos dois terços dos Oradores em exercício. A emenda, quando aprovada, será imediatamente enviada ao órgão de publicação oficial do Estado pelo Primeiro-Orador. Parágrafo Único - Entra em vigor, automaticamente, a emenda constitucional quinze dias após a sua da publicação no Diário Oficial Comunitário.

Art. 53. Quando proposta a revisão total da Constituição ou uma parcial que afete o dispositivos presentes no Preâmbulo, no Título I ou no Título II, a aprovação proceder-se-á somente por pelo menos três quartos dos Oradores em exercício.

§ 1.º Ratificada pelo novo Parlamento, será a reforma constitucional imediatamente submetida à referendo popular, que decidirá por maioria absoluta dos votantes.

§ 2º Se a decisão popular for favorável, entrará em vigor a reforma constitucional, nos termos deste artigo, em 15 dias após a sua publicação do Diário Oficial Comunitário."

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

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