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O Governo Comunitário, através do Primeiro-Ministro Bernardo de Alvarenga, apresenta ao Parlamento Comunitário o seguinte projeto de emenda constitucional:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5.º, “caput”, e incluído o parágrafo único:


“Art. 5.º As agremiações políticas expressam o pluralismo político, concorrem à formação e manifestação da vontade popular e são instrumentos, entre outros, para a participação política. Sua criação e o exercício de sua atividade são livres na forma da Lei.(NR)


Art. 2.º Fica revogado o inciso III, do parágrafo único, do artigo 12, renumerando-se os demais.


Art.3º. Fica alterada a redação do inciso V, do § 2.º, do artigo 12:


"V- da desfiliação da casa pela qual foi eleito, caso tenha elegido-se por alguma;" (NR)


Art.4º. Fica incluído o inciso VII, do §2º, do artigo 12:

"VII- Orador eleito sem casa política e que se vincule a alguma;(NR)


Art.5º. Fica alterada a redação do artigo 55:


"Art. 55 A obrigatoriedade dos Oradores de filiação às Casas não será exigida, sendo que os Oradores, filiados ou apartidários, gozarão dos mesmos direitos e deveres." (NR)


Art.6º. Esta emenda entra em vigor 15 dias após sua publicação.


Art.7º . Revogam-se as disposições em contrário.


Port Villa, 7 de setembro de 2004.

Bernardo de Alvarenga

Primeiro-Ministro

Roger Moko Yabiku

Chefe de Gabinete

Leonardo Fernandes

Ministro da Justiça

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