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EMENDA LEGISLATIVA 03.2001/01
Os artigos abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:

Redação Original Art. 9º. (...)

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III - ter seu pedido aprovado pela Chancelaria Comunitária e pelo Ministério da Educação, Cultura e Desportos.


Nova Redação Art. 9º. (...)

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III - ter seu pedido aprovado pela Chancelaria Comunitária.
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