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LEI 05.2001 - LEI DA ORGANIZAÇÃO ECONOMICA Editar

TÍTULO I - INTRODUÇÂO

Seção I - Princípios Gerais


    • Art. 1º**. Os princípios fundamentais da organização econômico-social são:
 : I - Subordinação do poder econômico ao poder político democrático; 
 : II - Coexistência do setor público, do setor privado e do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; 
 : III - Liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista; 
 : IV - Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo; 
 : V - Planejamento democrático do desenvolvimento econômico e social; 
 : VI - Proteção do setor cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; 


Seção II - Prioridades do Estado no Âmbito Econômico e Social


    • Art. 2º**. Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito econômico e social:
 : I - Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal; 
 : II - Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do setor público; 
 : III - Orientar o desenvolvimento econômico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os setores e cantões e eliminar progressivamente as diferenças econômicas e sociais entre os cantões; 
 : IV - Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral; 
 : V - Desenvolver as relações econômicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos pasárgados e da economia do país; 
 : VI - Garantir a defesa dos interesses e os direitos dos consumidores; 
 : VII - Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planejamento democrático do desenvolvimento econômico e social;
 : VIII - Fixar o salário-mínimo, visando que este salário possa suprimir todas as necessidades básicas do cidadão;
 : IX - Modificar o salário-mínimo, quando achar necessário e sempre esta modificação deve ser para o aumento do salário referido.


Seção III - Setores dos Meios de Produção


    • Art. 3º**. Setores de propriedade dos meios de produção:
 : § 1.º É garantida a coexistência de três setores de propriedade dos meios de produção. 
 : § 2.º O setor público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas. 
 : § 3.º O setor privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou coletivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 
 : § 4.º O setor cooperativo e social compreende especificamente: 
   : I - Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza; 
   : II - Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais; 
   : III - Os meios de produção objeto de exploração coletiva por trabalhadores; 
   : IV - Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas coletivas, sem caráter lucrativo, que tenham como principal objetivo a solidariedade social.
    • Art. 4º**. A lei determina os meios e as formas de intervenção e de apropriação pública dos meios de produção, bem como os critérios de fixação da correspondente indenização.
    • Art. 5º**. O Estado estimula e apóia a criação e a atividade de cooperativas.
 : Parágrafo único. A lei definirá os benefícios fiscais e financeiros das cooperativas, bem como condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico. 
    • Art. 6º**. O Estado incentiva a atividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam atividades de interesse econômico geral.
 : § 1.º O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial. 
 : § 2.º A lei pode definir setores básicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza.
    • Art. 7º**. A lei disciplinará a atividade econômica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou coletivas estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país e defender a independência nacional e os interesses dos trabalhadores.


TÍTULO II - DOS PLANOS

Seção I - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social


    • Art. 8º**. Os planos de desenvolvimento econômico e social têm por objetivo promover o crescimento econômico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de setores e cantões, a justa repartição individual e cantonal do produto nacional, a coordenação da política econômica com as políticas social, educativa e cultural e a qualidade de vida do povo pasárgado.
    • Art. 9º**. Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis, podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza setorial.
 : § 1.º As propostas de lei são acompanhadas de relatórios que as fundamentem. 
 : § 2.º A execução dos planos nacionais é descentralizada, cantonal e setorialmente. 


Seção II - Conselho Econômico e Social


    • Art. 10**. O Conselho Econômico e Social é o órgão subordinado ao Ministério da Economia, de consulta e conservação do domínio das políticas econômica e social, participa na elaboração das propostas dos planos de desenvolvimento econômico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
 : § 1.º A lei define a composição do Conselho Econômico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades econômicas e dos cantões. 
 : § 2.º A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho Econômico e Social, bem como o estatuto dos seus membros. 


Seção III - Objetivos da Política Comercial


    • Art. 11**. São objetivos da política comercial:
 : I - A concorrência saudável dos agentes mercantis; 
 : II - A racionalização dos circuitos de distribuição; 
 : III - O combate às atividades especulativas e às práticas comerciais restritivas; 
 : IV - O desenvolvimento e a diversificação das relações econômicas externas; 
 : V - A proteção dos consumidores.


TÍTULO III - DO SISTEMA FINANCEIRO E FISCAL

Seção I - Sistema Financeiro


    • Art. 12**. O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento econômico e social.
    • Art. 13**. A moeda oficial, nacional e de livre circulação no território nacional é a Lira Pasárgada.
 : Parágrafo único. A Lira Pasárgada é representada por L$P.
    • Art. 14**. O Banco de Pasárgada é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei.


Seção II - Sistema Fiscal


    • Art. 15**. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
 : § 1.º Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. 
 : § 2.º Nenhum cidadão pasárgado pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da lei. 
    • Art. 16**. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
 : § 1.º A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento. 
 : § 2.º A tributação do patrimônio deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos.
 : § 3.º A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento econômico e da justiça social. 


TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS


    • Art. 17**. Revogam-se disposições em contrário.
    • Art. 18**. Entra em vigor na data da publicação.


    • Publicado dia 31/12/2001**
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