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LEI 03.2001 - REGIMENTO DA CHANCELARIA COMUNITÁRIA

Redação modificada conforme Emenda Legislativa 03.2001/01

Redação modificada conforme Emenda Legislativa 03.2001/02

Redação modificada conforme Emenda Legislativa 03.2001/03


Seção I Definição

Art. 1º. A Chancelaria Comunitária exerce a representação do estado segundo os interesses do Povo Pasárgado perante as micronações e quaisquer ligas internacionais de micronações.

Parágrafo único. O Chanceler Comunitário exerce a chefia superior da Chancelaria Pasárgada e sua mais alta representação diplomática em cerimônias, reuniões ou quaisquer eventos em que Pasárgada estiver presente.


Seção II Direção Superior

Art. 2º. O Chanceler nomeará Vice-Chanceleres que servirão como assessores diretos em matéria de relações externas nas respectivas áreas de atuação e co-responsáveis pela execução direta da política diplomática.

§ 1.º São os Vice-Chanceleres:
a) para Assuntos Lusófonos;
b) para Assuntos Anglófonos;
c) para Assuntos Germanófonos;
d) para Assuntos Francófonos;
e) para o Diretório da Comunidade Lusófona.
§ 2.º Os Vice-Chanceleres deverão ser nomeados dentre diplomatas no posto mínimo de primeira-classe da carreira e chefiarão seus respectivos Departamentos.
§ 3.º Os diplomatas de carreira deverão estar vinculados a pelo menos um dos Departamentos.
§ 4.º Havendo a necessidade e o interesse pasárgado, outros grupos lingüísticos poderão ser abordados por Embaixadores Plenipotenciários para a execução direta da política diplomática, que deverão ser diplomatas no posto mínimo de segunda-classe da carreira.
§ 5. º Um (1) conselheiro da Comunidade Lusófona será indicado pelo Chanceler, para representá-lo nos assuntos relativos à política externa, e um (1) conselheiro da Comunidade Lusófona será indicado pelo Primeiro-Ministro, para representá-lo nos assuntos relativos à política interna. Ambos os conselheiros poderão ser destituídos a qualquer momento mediante moção de desconfiança aprovada pelo Parlamento.

Art. 3º. São matérias de competência exclusiva do Chanceler Comunitário, no âmbito das relações exteriores:

I - propor ao Parlamento a declaração de guerra ou celebração de paz;
II - assinar tratados que demandam aprovação do Parlamento;
III - autorizar ação das agências de segurança nacionais em solo estrangeiro;
IV - nomear e acreditar os Vice-Chanceleres, Embaixadores de Primeira-Classe e Chefes de Missões Diplomáticas;
V - assinar os diplomas dos formandos na carreira diplomática, bem como as cartas-patente dos postos diplomáticos;
VI - moderar e presidir a Lista Oficial da Diplomacia Pasárgada.

Art. 4º. São matérias de competência precípua do Chanceler, mas delegáveis aos Vice-Chanceleres, no âmbito das relações exteriores:

I - representar o estado pasárgado em cerimônias, eventos comemorativos ou reuniões;
II - nomear e acreditar os Embaixadores de Segunda-Classe, os Cônsules, Membros de Missões Diplomáticas e outros diplomatas comissionados no exterior;
III - efetuar reconhecimentos diplomáticos e alterações no status diplomáticos de cada micronação, nos termos da lei;
IV - pronunciar-se em nome do estado pasárgado sobre assuntos concernentes à política externa;
V - assinar tratados que não exijam aprovação do Parlamento, conforme a Constituição.

Parágrafo único. A responsabilidade jurídica dos atos que forem resultado de delegação do Chanceler Comunitário caberão simultaneamente ao próprio e ao Vice-Chanceler em questão.


Seção III Corpo Diplomático

Art. 5º. A carreira diplomática será regulada pelo Estatuto do Diplomata e compreenderá os seguintes:

I - postos:
a) diplomata de terceira classe;
b) diplomata de segunda classe;
c) diplomata de primeira classe;
d) diplomata-mor.
II - cargos:
a) secretário de embaixada;
b) primeiro-secretário de embaixada;
c) adido em missão diplomática;
d) cônsul;
e) embaixador de segunda-classe;
f) embaixador de primeira-classe;
g) chefe de missão diplomática;
h) vice-chanceler.


Seção IV Representações


Art. 6º. As representações diplomáticas de Pasárgada estarão divididas em:

I - embaixadas de primeira-classe, em nações que desfrutam de status diplomático preferencial com a Comunidade Livre de Pasárgada, que receberão diplomatas do posto mínimo de primeira-classe;
II - embaixadas de segunda-classe, nas demais nações com embaixada reciprocamente estabelecida, que receberão diplomatas do posto mínimo de segunda-classe;
III - consulados, em unidades administrativas de nações que desfrutam de status diplomático preferencial com a Comunidade Livre de Pasárgada, ou em quaisquer embaixada na qual a grande atividade justifique, que receberão diplomatas de qualquer posto, nos cargos de cônsul, primeiro-secretário ou secretário, conforme o caso;
IV - missões diplomáticas em ligas e organizações micronacionais, que receberão diplomatas do posto mínimo de primeira-classe para a chefia e diplomatas de qualquer posto ou mesmo membros civis para os demais cargos.

Parágrafo Único.: Na necessidade de serviço ou motivo de força maior, o Vice-Chanceler do grupo lingüístico poderá nomear diplomatas com posto inferior ao exigido para cargo diplomático, em caráter interino.

Art. 7º. A cadeia de subordinação direta é exercida, normalmente:

I - dos Vice-Chanceleres e ao Chanceler;
II - dos Embaixadores e Chefes das Missões Diplomáticas ao Vice-Chanceler do respectivo grupo lingüístico;
III - dos Cônsultes, Primeiro-Secretários e Secretários ao respectivo Embaixador;
IV - dos membros de Missão Diplomática a seu Chefe.


Seção V Disposições Finais


Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 9º. Entra em vigor na data da publicação.

*Publicado em 31/12/2001*
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