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LEI Nº 04, DE 16 DE JULHO DE 2001 Editar


Dispõe dos critérios para elaboração, redação, alteração e consolidação do ordenamento jurídico pasárgado.


O PRIMEIRO-MINISTRO: Faço saber que o Parlamento Pasárgado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta lei estabelece princípios gerais para o ordenamento jurídico da Comunidade e define critérios fundamentais para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Art. 2º Todo ato ou disposição com força legal emanará do Parlamento Pasárgado ou por delegação expressa do mesmo, na forma que preveja a Constituição e seu regimento interno de funcionamento.


SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS LEGAIS


Art. 3º Somente por meio da Lei serão estabelecidas obrigações ou deveres ao cidadão face ao estado.

Parágrafo único. Responderá por abuso de poder a autoridade ou órgão público que tentar coagir ou forçar o cidadão a obrigação ou dever não previsto pela Lei.

Art. 4º O não conhecimento da Lei não excusa o seu cumprimento e não servirá de atenuante para as sanções legais cabíveis de seu descumprimento.

Parágrafo único. O estado deverá garantir a promoção da publicidade de todo arquivo legal da Comunidade, que deverá estar indefinidamente disponível online para consulta de qualquer cidadão.

Art. 5º A lei entrará em vigor na data prevista em seu próprio texto legal, ou no dia imediatamente posterior à sua publicação por órgão competente, se não estiver prevista expressamente a data.

Art. 6º A lei posterior revogará a anterior quando expressamente o declare ou quando dispor de forma contrária ou incompatível.

§ 1º A lei deixará de estar em vigor quando revogada ou modificada por lei posterior ou quando cesse seu período de vigência previsto no próprio texto legal, quando tratando-se de lei transitória.

§ 2º A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Não haverá repristinação. A revogação da lei revogadora não restaura a vigência da lei revogada, salvo disposição em contrário.

§ 4º Na constatação, por qualquer cidadão pasargado, da existência de diplomas legais incompatíveis ou em contrariedade recíproca, poderá o Parlamento, de ofício ou através de requerimento de qualquer cidadão pasargado, analisar a incompatibilidade e/ou contrariedade, e caso exista, alterar ou revogar o texto legal que considerar necessário, comunicando oficialmente a reformulação ou revogação ocorrida.

Art. 7º A lei ao entrar em vigor não revogará o direito adquirido, sentença transitada em julgado ou ato jurídico já consumado na data de entrada em vigência da lei.


SEÇÃO III
DA ELABORAÇÃO DAS LEIS


Art. 8º A numeração seguirá de forma sequencial seguida do ano em que a lei entra em vigência. A numeração não será zerada quando da mudança de ano, gestão governamental ou legislatura parlamentar.

§ 1º As emendas constitucionais terão numeração sequencial a parte das demais leis.

§ 2º Os Projetos de Lei que forem aprovados, visando modificar, suprimir, ou adicionar matéria em lei já existente, serão numerados sequencialmente, seguidos do número da Lei.

Art. 9º Todo projeto de lei ao ser apresentado deverá constar de parte preliminar intitulada "preâmbulo" ou "exposição de motivos", na qual deverá constar texto dissertativo a respeito da propriedade e necessidade da lei em face à sociedade e o Estado.

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso;

IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

V - o agrupamento de artigos poderá constituir Seções, o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título;

VI - os Capítulos e Títulos serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

VII - as Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.


SEÇÃO IV
DA MODIFICAÇÃO DAS LEIS


Art. 11. A lei será modificada através de:

I - reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

II - revogação total;

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) "REVOGADO";

b) o dispositivo que sofrer modificação de redação deverá ser identificado, ao seu final, com as letras NR maiúsculas, entre parênteses.


SEÇÃO V
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS


Art. 12. Uma vez sancionado, ficará o Governo responsável pela publicidade do texto legal através das seguintes medidas:

I - publicação da íntegra do texto legal na Lista Oficial e no Diário Pasárgado, em prazo de quatro (4) dias a contar da data em que entra em vigor;

II - manutenção e atualização de arquivo legal online, em prazo de dez (10) dias a contar da data em que entra em vigor.

Art. 13. Em todo início de mandato, deverá o Primeiro-Ministro, ou assessor por ele designado, certificar-se que o arquivo legal está perfeitamente em ordem, devendo tomar as providências cabíveis para assegurar-se de sua manutenção, atualização e publicidade.


SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 14. Eventual inexatidão de forma em texto legal não excusa o seu descumprimento.

Art. 15. Revogam-se disposições em contrário.

Art. 16. Entra em vigor na data da publicação.


Port-Villa, Pasárgada, 16 de julho de 2001; 1º da Fundação.


JOSÉ LUIZ BORRÁS
Primeiro-Ministro

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