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LEI Nº 05, DE 20 DE JULHO DE 2001 Editar


Dispõe diretrizes para a organização do sistema econômico Pasárgado, definindo e caracterizando setores públicos e privados, bem como objetivos da economia.


O PRIMEIRO-MINISTRO: Faço saber que o Parlamento decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


SEÇÃO I
INTRODUÇÃO


Art. 1º Os princípios fundamentais do desenvolvimento econômico são:

I - subordinação do poder econômico ao poder político democrático;

II - coexistência harmoniosa do setor público e do setor privado de produção;

III - incentivo ao empreendendorismo, à livre iniciativa, à concorrência justa e à organização empresarial;

IV - utilidade à atividade micronacional;

V - o combate aos monopólios e cartéis;

VI - promoção da integração e coesão nacionais;

VII - monetarização.

§ 1º O setor público é constituído pelos meios de produção cujas propriedade e gestão pertencem à Comunidade ou a outras entidades públicas.

§ 2º O setor privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 2º Os planos de desenvolvimento econômico têm por objetivo o incentivo à atividade produtiva da nação em todas as esferas de participação, coordenando a política econômica com as políticas cultural, social, cantonal e educativa.

Parágrafo único. Os planos de desenvolvimento econômico serão elaborados com horizontes trimestrais, sendo ajustados em iguais períodos.

Art. 3º A moeda nacional será a Lira Pasárgada LP$.

Art. 4º Nenhum tributo, taxa ou emolumento em moeda estrangeira será cobrado pelo estado pasárgado, ressalvadas contribuições voluntárias captadas em regime reservado, desde que a existência das contribuições não implique em qualquer forma de discriminação. (Revogado pela Lei nº 26, de 2008)


SEÇÃO II
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Econômico é autarquia pública de consulta, elaboração e gestão no domínio da elaboração de planos de desenvolvimento econômico, exercendo as funções atribuídas por esta Lei.

Art. 6º Compete ao Conselho de Desenvolvimento Econômico:

a) discutir e aprovar os planos quadrimestrais de desenvolvimento econômico, segundo diretrizes definidas pelo Parlamento, para encaminhamento ao Governo para execução;

b) servir de fórum aberto sobre economia e monetarização micronacionais;

c) apreciar regularmente a evolução da situação econômica e monetária da nação;

d) promover pesquisas de opinião e debates públicos sobre a matéria, orientando-se pelo consenso nacional;

e) promover o diálogo e coordenação entre as entidades participantes do cenário econômico;

f) prestar contas ao Parlamento, quando solicitado;

g) eleger dentre seus membros o Presidente do Conselho, responsável por moderar seu funcionamento e organizar as pautas de discussão e votação;

h) aprovar seu regimento interno de funcionamento.

Art. 7º Compõem o Conselho de Desenvolvimento Econômico, com direito a voto:

a) o Ministro da Economia; (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)

b) um conselheiro mantido pelo Primeiro-Ministro dentre os integrantes de seu Governo, inclusive ele próprio; (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)

c) um conselheiro mantido pelo Chanceler dentre os diplomatas de carreira, inclusive ele próprio; (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)

d) um conselheiro mantido pelo Primeiro-Orador dentre os Oradores, inclusive ele próprio; (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)

e) um conselheiro mantido pela associação representante das empresas ou organização similar, se houver; (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)

Parágrafo Único. As nomeações devem ter em conta a relevância dos interesses representados e o conhecimento técnico dos representantes. (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)


SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 8º O Ministro da Economia será automaticamente investido no cargo de Presidente do Conselho, ocupando-o enquanto o Conselho estiver reunido. (Redação dada pela Lei nº 26, de 2008)


SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 9º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 10. Entra em vigor na data da publicação.


Port-Villa, Pasárgada, 20 de julho de 2001; 1º da Fundação


JOSÉ LUIZ BORRÁS
Primeiro-Ministro

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