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LEI 12.2002 - LEI ORGÂNICA DO REFERENDO E DO PLEBISCITO Editar

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Abrangência


    • Art. 1º**. A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo e do plebiscito de âmbito nacional previsto no artigo 14. da Constituição.
    • Art. 2º**. O referendo ou o plebiscito só podem ter por objeto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pelo Parlamento ou pelo Governo, e respectivos ministérios e autarquias.
 : Parágrafo único. São excluídas do âmbito do referendo ou do plebiscito:
   : I - as alterações à Constituição;
   : II - as competências privativas do Parlamento previstas no Art. 14 da Constituição;
   : III - as competências do Presidente Comunitário previstas no Art. 34 da Constituição, com exceção de assuntos de relevância nacional que constem como matéria em convenção, tratado ou organização internacional que Pasárgada tome ou venha a tomar parte.


Seção II - Definição


    • Art. 3º**. O plebiscito é definido como a consulta prévia ao povo, antes da tomada de decisão ou do estabelecimento de diretrizes políticas em determinada matéria por parte do estado Pasárgado.
    • Art. 4º**. O referendo é definido como a consulta posterior ao povo, depois da efetivação de decisão ou medida política em determinada matéria por parte do estado Pasárgado.


CAPÍTULO II - TRÂMITE LEGISLATIVO E FORMULAÇÃO

Seção I - Da Proposição


    • Art. 5º**. O plebiscito ou o referendo podem ser propostos perante o plenário do Parlamento:
 : I - pelo Governo por meio do Primeiro-Ministro, em matérias que sejam de sua competência na política interna da nação;
 : II - pelo Presidente Comunitário, em matérias que sejam de sua competência na política externa da nação;
 : III - por moção assinada por pelo menos 2/5 dos Oradores em exercício; 
 : IV - por proposta assinada por pelo menos 1/5 da população Pasárgada em atividade.
   : Parágrafo único. O Primeiro-Orador receberá a proposição de plebiscito ou referendo e, decidindo favoralmente pela admissibilidade do objeto, incluindo a proposição na pauta de discussões do Parlamento nos termos de seu regimento interno.


Seção II - Dos atos em Apreciação


    • Art. 6º**. Caso o referendo ou o plebiscito sejam propostos sobre convenção ou tratado internacional submetida à apreciação ou sobre projeto lei, o respectivo processo suspende-se até a votação da proposta de referendo ou de plebiscito e, em caso de convocação efetiva, até a respectiva realização.
    • Art. 7º**. Não serão admitidos plebiscitos ou referendos dentro do período de um mês que antecede o processo eleitoral em âmbito nacional.


Seção III - Das Delimitações dos Referendos e Plebiscitos


    • Art. 8º**. O plebiscito ou o referendo somente podem recair sobre uma matéria ou mais de uma matéria diretamente relacionadas.
 : § 1º - Nenhum referendo ou plebiscito podem comportar mais de três perguntas.
 : § 2º - As perguntas são formuladas com objetividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, direta ou indiretamente, o sentido das respostas.
 : § 3º - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.


Seção IV - Da Aprovação do Referendo e do Plebiscito


    • Art. 9º**. Admitida e incluída na pauta, o Parlamento decidirá a proposição de referendo ou de plebiscito por maioria absoluta dos Oradores em exercício.
 : Parágrafo único. Reprovada a proposição, não poderá matéria similar ser objeto de nova consulta popular em um período de 90 (noventa) dias a contar da publicação do resultado.


Seção V - Da Convocação


    • Art. 10**. A convocação tomará a forma de decreto legislativo, publicado na lista nacional pelo Primeiro-Orador e constando da formulação das perguntas do referendo ou do plebiscito.


CAPÍTULO III - REALIZAÇÃO DO REFERENDO OU DO PLEBISCITO

Seção I - Da Administração do Processo


    • Art. 11**. A realização do referendo ou do plebiscito será coordenada, fiscalizada e administrada pelo Conselho de Togados e ocorrerá com utilização de sistema similar àquele do processo eleitoral em vigor.
 : Parágrafo único. Requisitado pelo Conselho de Togados, o Governo poderá auxiliar de forma técnica ou logística a realização do referendo ou do plebiscito, não podendo, contudo, envolver-se diretamente nos processos de contagem ou homologação dos votos.


Seção II - Dos Prazos


    • Art. 12**. O Conselho de Togados deverá tomar ciência do decreto legislativo de convocação e dar início ao referendo ou o plebiscito dentro de um prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação.
    • Art. 13**. O referendo ou o plebiscito terão duração de 7 (sete) dias, a contar da data de início determinada pelo Conselho de Togados.
    • Art. 14**. Finalizado o processo de votação, terá o Conselho de Togados máximo de 4 (quatro) dias para proceder à contagem e homologação dos resultados.


Seção III - Da Participação


    • Art. 15**. Todo eleitor Pasárgado considerado como tal pela Lei Eleitoral poderá votar no referendo ou no plebiscito.
 : § 1º - Quando o referendo ou o plebiscito recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito, são ainda chamados a participar os cidadãos Pasárgados residentes no estrangeiro.
 : § 2º - Os cidadãos de outras micronações lusófonas que residam no território nacional e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, nos termos de convenção internacional, e em condições de reciprocidade, gozam de direito de participação no plebiscito ou referendo, desde que devidamente regularizados no Ministério de Estado.
    • Art. 16**. O voto nos referendos ou plebiscitos é pessoal, intransferível, secreto e facultativo.
 : Parágrafo único. Ao votante é facultado votar "em branco", devendo haver esta possibilidade na cédula de votação.


CAPÍTULO IV - DA CAMPANHA

Seção I - Definição


    • Art. 17**. A campanha para o plebiscito ou o referendo consiste na justificação e no esclarecimento das questões submetidas a referendo e na promoção das correspondentes opções, com respeito às regras do Estado de Direito democrático.
 : § 1º - A campanha é levada a efeito pelas Casas legalmente constituídas ou por coligações de Casas que declarem pretender participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo ou a plebiscito, diretamente ou através de grupos de cidadãos ou de entidades por si indicadas, devidamente identificados, nos termos e para os efeitos previstos neste artigo.
 : § 2º - Na campanha podem igualmente intervir grupos de cidadãos eleitores, nos termos da presente lei. 


Seção II - Das Delimitações da Campanha


    • Art. 18**. A campanha para o plebiscito ou o referendo é permitida a qualquer tempo.
    • Art. 19**. Não será tolerada campanha:
 : I - de guerra, ou de processos políticos que atentem contra os princípios magnos da Comunidade ou garantias constitucionais;
 : II - que implique em oferecimento de vantagens, provimentos ou benefícios financeiros;
 : III - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos que exerçam atividade pública;
 : IV - discriminatória de raça, sexo, idioma, religião ou cultura.
    • Art. 20**. Todas mensagens de propaganda eleitoral deverão constar do título "Campanha", "Propaganda", "Publicidade" ou equivalentes.
    • Art. 21**. As mensagens de campanha para o plebiscito ou o referendo não poderão ultrapassar, somando-se o tamanho de quaisquer anexos, o limite de 100 kb (kilobytes).
    • Art. 22**. Nenhuma mensagem de campanha idêntica poderá ser reproduzida por mais de uma vez dentro de um período de uma semana na mesma lista de distribuição de mensagens administrada pelos poderes públicos.
    • Art. 23**. As mensagens de propaganda enviadas em discordância ao previsto nos Arts. 19, 20, 21 e 22 caso não constituírem crime conforme a legislação penal, constituem trangressão, punível pelo Primeiro-Togado com a suspensão do direito de campanha da Casa ou Coligação, ou do grupo de cidadãos organizados para a campanha e personificados juridicamente, responsável por prazo delimitado.


CAPÍTULO V - DOS CRIMES EM REFERENDO OU PLEBISCITO

Seção Única


    • Art. 24**. Aplicam-se à realização de referendo ou plebiscito os crimes eleitorais existentes na legislação em vigor, substituindo-se os termos:
 : I - "crime eleitoral" por "crime em referendo" ou "crime em plebiscito", conforme o caso;
 : II - "propaganda eleitoral" por "campanha para referendo ou plebiscito".


CAPÍTULO VI - DOS RESULTADOS DO PLEBISCITO OU REFERENDO

Seção I - Da Apresentação dos Resultados


    • Art. 25**. Caberá ao Conselho de Togados publicar em edital público, na lista nacional, os resultados do referendo ou do plebiscito, imediatamente após homologação.
 : Parágrafo único. Deverão constar no edital de resultados: 
   : I - número total de eleitores inscritos;
   : II - números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos;
   : III - número total de respostas afirmativas e negativas, a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos, retirados os em branco;
   : IV - número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.


Seção II - Dos Efeitos


    • Art. 26**. O plebiscito tem como efeito sua efetivação concreta e a obrigação do estado em reger-se pela decisão incorporada em sua formulação, cabendo ao Parlamento legislar e ao Governo executar em conformidade com o caráter essencial da mesma, sob pena de anulação do ato legislativo ou executivo.
 : Parágrafo único. A obrigação em reger-se pela vontade popular incorporada no plebiscito cessa quando:
   : I - da realização de novo plebiscito sobre a mesma matéria;
   : II - da declaração de inconstitucionalidade da formulação do plebiscito ou de seus efeitos, podendo ser mantida a validade parcial da decisão, conforme a sentença;
   : III - da impugnação da realização do plebiscito, por comprovada irregularidade;
   : IV - transcorridos 2 (dois) anos da realização do plebiscito, quando o mesmo é considerado automaticamente prescrito.
    • Art. 27**. O referendo tem caráter consultivo, não gerando efeitos concretos no domínio jurídico.


CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção Única


    • Art. 28**. Revogam-se todas disposições em contrário.
    • Art. 29**. Entra em vigor no ato de publicação pelo Governo.


    • Publicado dia 15/09/2002**
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