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LEI 17.2003 - DA ORGANIZAÇÃO DAS LISTAS DE MENSAGENS ELETRÔNICAS Editar

Capítulo I - Das disposições Gerais

    • Art. 1º** - As Listas de Mensagens Eletrônicas da Comunidade Livre de Pasárgada são o principal meio de comunicação comunitário e fazem parte do território Pasárgado definido pela Lei 08.2001.
 : Parágrafo Único - Todas as mensagens oficiais de nossa comunidade somente serão consideradas como tal a partir do momento em que estiverem disponíveis nas listas comunitárias previamente estabelecidas, salvo quando forem publicadas no Diário Oficial Comunitário - DOC. 

Capítulo II - Da Nomenclatura das Listas de Mensagens Eletrônicas

    • Art. 2º** - As Listas de Mensagens Eletrônicas da Comunidade Livre de Pasárgada, de caráter público, possuem nomenclatura específica que as indentificam como sendo pertencentes a nação Pasárgada.
 : § 1º - O padrão a ser utilizado pelas listas públicas é formado pelos seguintes elementos:
   : I - sigla "pas", escrito em letras minúsculas e sem acento;
   : II - Um hífen ("-"); e
   : III - O nome que identifica a lista criada, também escrito em letras minúsculas e sem acentos.
 : § 2º - A única ressalva a essa regra é a lista oficial comunitária pasárgada, que possui somente o nome "pasargada", em letras minúsculas e sem acento. 
    • Art. 3º** - As Listas de Mensagens Eletrônicas da Comunidade Livre de Pasárgada, de caráter privado, possuem nomenclatura distinta, única e devem ser registradas junto à Administração Cantonal a que estiverem vinculadas.
 : § 1º - Só poderá ser criada uma lista privada, conforme o caput deste artigo, se houver um número superior a três usuários.
 : § 2º - O funcionamento de determinada lista privada deverá ser autorizado pela Administração Cantonal competente, devendo esta informar ao Ministério de Estado - MEST - sobre o seu funcionamento, em correspondência oficial, contendo:
   : I - o nome que identifica a lista criada, escrito em letras minúsculas e sem acentos;
   : II - a finalidade principal a que se destina a determinada lista;
   : III - a natureza civil da determinada lista, isto é, se possui natureza jurídica ou está registrada em nome de pessoa física;
   : IV - o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) pela determinada lista; e
   : V - a data da criação da determinada lista. 

Capítulo III - Da Classificação das Listas de Mensagens Eletrônicas

    • Art. 4º** - As Listas de Mensagens Eletrônicas, públicas e privadas, são classificadas da seguinte forma:
   : I - Ativa;
   : II - Inativa; e
   : III - Em Tramitação.
 : § 1º - Deverá estar disponível, no sítio comunitário, uma relação completa de todas as Listas de Mensagens Eletrônicas, com o(s) nome (s) e endereço(s) eletrônico(s) dos respectivos responsáveis, natureza civil, a principal atividade a que se destina determinada lista, seu atalho respectivo e sua classificação.
 : § 2º - Compete exclusivamente ao Parlamento Comunitário determinar a classificação de toda e qualquer Lista Pública de Mensagens Eletrônicas que será utilizada no âmbito da Comunidade Livre de Pasárgada. 
    • Art. 5º** - São consideradas Listas de Mensagens Eletrônicas Ativas todas as listas que estiverem sendo utilizadas para comunicação e relacionadas no sítio da Comunidade Livre de Pasárgada como tal.
 : Parágrafo Único - O órgão competente deverá disponibilizar no sítio comunitário a relação atualizada de todas as listas ativas, e com os respectivos atalhos em pleno funcionamento. 
    • Art. 6º** - São consideradas Listas de Mensagens Eletrônicas Inativas todas as listas que não estiverem sendo utilizadas para comunicação, isto é, sendo utilizadas apenas como arquivo histórico, aprovadas pelo Parlamento Comunitário e estejam relacionadas no sítio da Comunidade Livre de Pasárgada como tal.
 : Parágrafo Único - O órgão competente deverá disponibilizar no sítio comunitário a relação atualizada de todas as listas inativas, e com os respectivos atalhos em pleno funcionamento. 
    • Art. 7º** - São consideradas Listas de Mensagens Eletrônicas em Tramitação todas as listas que estiverem em processo de estudo e/ou criação, aguardando, ou não, a aprovação do Parlamento Comunitário, não sendo utilizadas para comunicação e relacionadas no sítio da Comunidade Livre de Pasárgada como tal.
 : Parágrafo Único - O órgão competente deverá disponibilizar no sítio comunitário a relação atualizada de todas as listas em tramitação, e com os respectivos atalhos em pleno funcionamento. 

Capítulo IV - Do Servidor das Listas de Mensagens Eletrônicas

    • Art. 8º** - O Servidor das listas da Comunidade Livre de Pasárgada é o sítio 'http://br.groups.yahoo.com/' que hospeda as listas em língua portuguesa, atendendo as necessidades lusófonas da nossa comunidade.
 : § 1º - A definição prática deste servidor é o complemento "@yahoogrupos.com.br" logo após o nome que define o endereço eletrônico principal da respectiva lista.
 : § 2º - As listas de mensagens eletrônicas em utilização quando esta lei entrar em vigor, permanecerão ativas até a utilização completa do seu espaço de armazenamento, destinado ao armazenamento de mensagens, arquivos, banco de dados e demais acessórios disponíveis, o que ocorrer primeiro. 

Capítulo V - Do Procedimento de Criação das Listas de Mensagens Eletrônicas

    • Art. 9º** - Quando determinada Lista de Mensagens Eletrônicas estiver prestes a esgotar seu espaço de armazenamento, o responsável pela mesma deverá informar ao superior hierárquico imediato, no caso de Lista Pública, ou à respectiva Administração Cantonal.
 : § 1º - Para o entendimento desta lei, será considerada como em processo de exaustão, ou esgotamento, toda lista de mensagens eletrônicas ativa que estiver com mais de oitenta e cinco por cento utilizada, seja para o armazenamento de mensagens, arquivos, banco de dados e demais acessórios, o que ocorrer primeiro.
 : § 2º - O Parlamento Comunitário irá definir, internamente, como se dará o processo de avaliação das solicitações de criação de listas públicas de mensagens eletrônicas.
 : § 3º - Cada Administração Cantonal irá definir como se dará o processo de criação de listas privadas de mensagens eletrônicas.
 : § 4º - Poderá, também, qualquer interessado manifestar interesse em criar uma nova lista de mensagens. Bastando, para isso, que envie um requerimento específico à respectiva Administração Cantonal, contendo o nome fantasia da lista que deseja gerenciar, qual a principal finalidade, sua natureza civil e quantidade de usuários inscritos. 
    • Art. 10º** - Uma vez aprovado o requerimento de criação de lista pública de mensagens eletrônicas, o Parlamento Comunitário enviará ao Primeiro-Ministro o despacho correspondente sobre a criação de determinada lista pública de mensagens.
 : § 1º - Nesse despacho, deverá conter:
   : I - Nomenclatura da Lista em Tramitação;
   : II - Principal atividade a que será destinada a Lista em Tramitação; e
   : III - Outras informações que o Parlamento Comunitário julgar necessário.
 : § 2º - O Primeiro-Ministro poderá delegar a tarefa de criação de determinada lista para qualquer Ministro. Entretanto, será de responsabilidade do Primeiro-Ministro todo o processo de criação e disponibilização de determinada lista ao requerente.
 : § 3º - Após a criação da determinada lista, o Primeiro-Ministro comunicará ao requerente o ato jurídico, tornando o objeto do requerimento disponível ao requerente. 
    • Art. 11º** - Caso seja indeferido, pelo Parlamento Comunitário, o requerimento solicitando a criação de determinada lista de mensagens, deverá o requerente reencaminhá-lo, novamente, num prazo não inferior a trinta dias corridos.
 : Parágrafo Único - Sempre que um requerimento dessa espécie for indeferido, o Parlamento Comunitário deverá informar a(s) razão(ões) ao requerente. 
    • Art. 12º** - Uma vez aprovado o requerimento de criação de lista privada de mensagens eletrônicas, a Administração Cantonal enviará ao requerente o despacho correspondente sobre a criação de determinada lista privada de mensagens.
 : § 1º - Nesse despacho, deverá conter:
   : I - Nomenclatura da Lista em Tramitação;
   : II - Nome completo do interessado, com respectivo endereço eletrônico;
   : III - Principal atividade a que será destinada a Lista em Tramitação; e
   : IV - Outras informações que a Administração Cantonal julgar necessária.
 : § 2º - Será de responsabilidade da Administração Cantonal todo o processo de registro e autorização de funcionamento de determinada lista privada ao requerente.
 : § 3º - Após o deferimento de criação de determinada lista, a Administração Cantonal comunicará ao requerente o ato jurídico, autorizando, em caráter oficial, o funcionamento da determinada lista privada.
 : § 4º - Será considerada clandestina toda e qualquer Lista de Mensagens Eletrônicas que não tiver sua respectiva autorização de funcionamento. 
    • Art. 13º** - Determinada Lista de Mensagens poderá ter mais de um responsável, desde que todos estejam em pleno acordo, ou que haja um contrato ou estatuto social prevendo tal obrigação.
 : § 1º - Desobrigam-se, conforme o caput deste artigo, a exigência de um contrato ou estatuto social para as listas públicas, devido o seu específico caráter de funcionamento. 
 : § 2º - As listas públicas da Comunidade deverão ter um mínimo de dois proprietários. (Alteração aprovada em 24 de Agosto de 2008)

Capítulo VI - Das Disposições Finais e Transitórias

    • Art. 14º** - As Listas de Mensagens Eletrônicas já estabelecidas, e em pleno funcionamento, e que estiverem registradas no Servidor destinado ao armazenamento das listas de mensagens, de acordo com esta lei, deverão se adequar as normas legais até a data da entrada em vigor desta lei.
 : § 1º - As demais Listas de Mensagens Eletrônicas estabelecidas e que não estiverem no Servidor mencionado no caput deste artigo permanecerão em funcionamento até serem classificadas de acordo com o inciso II, do artigo 4º, desta lei.
 : § 2º - Todos os responsáveis pelas Listas de Mensagens Eletrônicas em funcionamento, ou não, na esfera da Comunidade Livre de Pasárgada, deverão encaminhar um requerimento solicitando um registro da(s) lista(s) sob sua responsabilidade à autoridade competente, conforme o caso, para a devida classificação e autorização de utilização da respectiva lista.
 : § 3º - O requerimento mencionado no parágrafo anterior deverá conter todos os requisitos previstos em lei, e deverá ser encaminhado num prazo máximo de dez dias após a entrada em vigor desta lei. 
    • Art. 15º** - Revogam-se as disposições em contrário.
    • Art. 16º** - Está lei entrará em vigor em 1º/Maio/2003.
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