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LEI 18.2003 : DAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS Editar

CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO

Art. 1º - A educação, dever da sociedade, inspirada na democracia e nos ideais de solidariedade humana, tem por princípios o desenvolvimento intelectual, cultural e pessoal do educando, seu preparo para o exercício da cidadania micronacional e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º - A educação abrangera os processos formativos que se desenvolvem na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas manifestações culturais e organizações da sociedade civil, visando o efetivo exercício da Cidadania.
§ 2º - A educação deverá estar de alguma forma vinculada ao mundo do trabalho, à utilidade pública ou à sociedade.

Art. 2º - A educação e o ensino serão distribuídos com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de oportunidades;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o saber, o pensamento e a arte;
III - pluralismo de idéias;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência saudável de instituições públicas e privadas de ensino.

Art. 3º - O ensino é livre à instituição da iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - idoneidade e boa fé da instituição;
II - respeito à Constituição e à Lei;
III - constituição de empresa registrada, junto ao órgão competente;
IV - autorização do funcionamento pelo Ministério da Educação, Cultura e Desportos, materializada no Alvará Educacional.

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO

Art. 4º - Os cursos ministrados por instituições autorizadas deverão ser aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura, mediante Portaria Ministerial, após a apresentação de:

I - grade curricular, constando de resumo explicativo da matéria a ser ministrada;
II - plano de aulas, com duração prevista do curso;
III - relação de professores e respectivas credenciais;
IV - local de realização do curso;
V - outras informações requeridas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo Único - As instituições deverão manter arquivos das aulas, provas, boletins e toda documentação relacionada ao curso, disponibilizando-os ao Ministério da Educação e Cultura sempre que estas informações forem requeridas.

Art. 5º - O Ministério da Educação e Cultura poderá proceder com sindicâncias de forma a apurar o respeito às especificações aprovadas para a realização do respectivo curso.

Parágrafo Único - Denotada irregularidade, o Ministério da Educação e Cultura poderá tomar as seguintes providências, de acordo com a gravidade:
I - repreensão formal;
II - cancelamento do curso;
III - suspensão das atividades da instituição por tempo determinado;
IV - cancelamento do alvará educacional.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor trinta dias após a publicação no Diário Oficial Comunitário.

Publicada em 09/08/2003

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