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LEI DA INICIATIVA PRIVADA Editar

Seção I - Disposições Gerais

    • Art. 1º**: A iniciativa econômica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição tendo em conta o interesse geral.
   : § 1º: A todos é reconhecido o direito à livre constituição de empresas privadas, nos termos da lei.
   : § 2º: As empresas privadas desenvolvem livremente as suas atividades, nos termos da lei, e podem agrupar-se em corporações, uniões, federações e confederações e em outras formas de organização composta.
   : § 3º: É reconhecido o direito de autogestão. 
    • Art. 2º**: O Estado estimulará e apoiará a criação e a atividade de empresas privadas devidamente regulamentadas, fiscalizando o cumprimento das respectivas razões sociais.
   : § 1º: O Estado só poderá intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei e, em regra, mediante prévia decisão judicial.
   : § 2º: A lei poderá definir setores estratégicos nos quais seja vedada a atividade às empresas privadas, ou determinar que a atividade das mesmas seja sujeita a critérios especiais. 

Seção II - Regulamentação

    • Art. 3º**: A empresa privada será considerada reconhecida pelo estado pasárgado após concessão de Registro pelo pelo Ministério do Trabalho e da Atividade. A concessão do Registro ocorre mediante a aprovação de sua Razão Social.
 : § 1º: A Razão Social será elaborada pelos interessados e deverá enunciar, obrigatoriamente:
     : I - a área de atuação e a destinação da empresa;
     : II - as participações acionárias;
     : III - o foro da matriz ou da filial central pasárgada, incluindo vinculação;
     : IV - as filiais e respectivos foros, se houver;
     : V - a forma de transferência das ações.
 : § 2º: O Ministério do Trabalho e Atividade deverá ser informado de qualquer modificação na Razão Social pela empresa privada.
 : § 3º: A recusa em conceder o Registro deverá ser pública e fundamentada, passível de recurso perante o órgão competente.
 : § 4º: Não serão admitidas Razões Sociais com características idênticas ou que infrinjam o direito à propriedade intelectual de terceiros. 
    • Art. 4º**: O Registro de empresa privada poderá ser cassado ou suspenso pelo Ministério do Trabalho e Atividade somente nos casos de:
     : I - decisão judicial;
     : II - solicitação de maioria acionária;
     : III - desrespeito à Razão Social aprovada;
     : IV - inatividade injustificada, por período superior a três (3) meses, considerada como o não-cumprimento de destinação contida na Razão Social. 

Seção III - Disposição Anti-Truste

    • Art. 5º**: É vedado o acúmulo de participação acionária majoritária em mais de uma empresa privada da mesma área de atuação, sob pena de intervenção.
 : Parágrafo Único.: É vedado, ainda, a participação como editor ou assistente de edição em mais de uma empresa privada dos meios de comunicação, sendo considerado da mesma forma truste ou cartel, na área da imprensa. 

Seção IV - Disposições Finais

    • Art. 6º**: Os times de futebol micronacional serão considerados para os fins legais empresas privadas na área dos desportos, cabendo aos técnicos a representação legal.
 : Parágrafo Único.: Os times de futebol micronacional considerados empresas estatais, representando a Comunidade ou os Cantões, são de responsabilidade do Governo. 
    • Art. 7º**: O Ministério do Trabalho e da Atividade deverá manter atualizado online listagem detalhada das empresas privadas

legalizadas em território nacional.

    • Art. 8º**: A presente lei aplica-se às empresas privadas estrangeiras em operação no território nacional, que desfrutarão de todos os direitos e benefícios vinculados à condição ao obterem a regulamentação, resguardadas disposições estabelecidas por tratados internacionais.
    • Art. 9º**: As empresas privadas nacionais ou estrangeiras em operação em território nacional terão prazo de trinta (30) dias para se regularizarem nos termos desta lei.
    • Art. 10.**: Revogam-se as disposições em contrário.


    • Publicada em 05/10/2003**
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