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PIP(Projeto de Iniciativa Popular) Editar

PREÂMBULO Editar

A democracia, como já é de conhecimento geral, é o governo do povo e para o povo, explicando-se de uma maneira bem simples. Em nossa Comunidade o artigo 18 da Constituição diz:

"Art. 18. A iniciativa legislativa cabe aos Oradores e ao Governo, da forma determinada pelo regimento interno do Parlamento.
§ 1.º omissis
§ 2.º É garantida a iniciativa Popular ao procedimento legislativo, cabendo à Lei fixar o limite mínimo de assinaturas necessárias. "

Nada mais democrático do que permitir que o próprio povo, de quem emana o poder, também sugira e proponha leis e emendas que achar interessantes e produtivas a nossa nação.

    • PROJETO DE LEI DA INICIATIVA POPULAR(PIP)**


    • Art.1º**. Será considerado Projeto de Iniciativa Popular (PIP) aquele que elaborado por um cidadão, obtiver assinaturas de no mínimo 10% (doze por cento) da população pasárgada.
 : Parágrafo único: Será necessário que haja assinaturas de cidadãos de no mínimo 3(três) cantões.
    • Art.2º**. Os Projetos de Iniciativa Popular deverão seguir as determinações da Lei dos Ordenamentos Jurídicos.
    • Art.3º**. Os PIPs poderão tratar tanto de leis ordinárias, leis complementares e emendas à Constituição
    • Art.4º**. Após atingido os requisitos previstos no artigo 1º, o projeto será enviado automaticamente ao Parlamento Comunitário para discussão e votação.
    • Art. 5º** - Uma vez apresentado, nos termos desta lei, o projeto de lei de iniciativa popular deverá ser apreciado e modificado, se for o caso, dentro de prazo máximo de 30 (trinta) dias, findos os quais deverá ser imediatamente submetido à votação, se já não tiver sido."
    • Art.6º**. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    • Art.7º**. Revogam-se as disposições em contrário.
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