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LEI DA AGÊNCIA EXPRESSO LIVRE Editar

Dispõe sobre a criação e instituição da Agência Expresso Livre (AGEL) e dá outras providências.

Seção I – Disposições Gerais

    • Art. 1.**º Fica criada e instituída a Agência Expresso Livre, autarquia de direito público vinculada ao Ministério das Comunicações (MCOM) do Governo.
 : Parágrafo único. A Agência Expresso Livre adotará a sigla AGEL.
    • Art. 2.º** São princípios da AGEL:
 : I - independência editorial, independentemente da política de governo;
 : II - permanente autocrítica;
 : III - pluralismo das opiniões vinculadas;
 : IV - transparência na exposição de notícias e análises;
 : V - interesse social;
 : VI - observância dos princípios constitucionais e da legalidade;
 : VII - precisão e objetividade das notícias;
 : VIII - compromisso com a história e a cultura nacionais.

Seção II – Da Superintendência

    • Art. 3.º** A autoridade executiva da AGEL será exercida pelo Superintendente, indicado pelo Primeiro-Ministro e confiado pelo Parlamento para um mandato de quatro meses, renovável indefinidamente.
 : Parágrafo único.: O cargo de Superintendente é incompatível com:
   : I - cargo em órgão diretor em agremiação de caráter político-partidário;
   : II - posição de editor de veículo micronacional de imprensa de natureza privada.
    • Art. 4.º** Durante o mandato, o Superintendente somente poderá ser exonerado pelo Primeiro-Ministro após aprovação pelo Parlamento por maioria de dois terços (2/3) dos Oradores em exercício ou por sentença transitada em julgado.

Seção III – Das Atribuições

    • Art. 5.º** São atribuições da AGEL:
 : I – a divulgação de notícias de interesse comunitário;
 : II – garantir o acesso à informação necessária à formação da opinião pública;
 : III – aprovar seu regimento interno de funcionamento, constando dos cargos secundários e plano de carreira, se for caso, e dotar a agência dos meios necessários ao cumprimento da missão legal;
 : IV - promover a cultura, a educação, o desporto e o lazer;
 : V - promover a liberdade e a ética de imprensa, inclusive com parcerias com entidades de representação jornalística;
 : VI - organizar eventos e fóruns sociais sobre temas de relevância nacional ou intermicronacional.

Seção V – Disposições Finais

    • Art. 6.º** A AGEL goza de completa autonomia da gestão administrativa, dentro dos princípios da Constituição e da lei, podendo exercê-la por resoluções com efeito interna corporis.
    • Art. 7.º** Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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