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LEI Nº 024/2008, DE 03 DE MARÇO DE 2008Editar


Institui e possibilita a concessão de Vinculação Comunitária a integrantes de outras comunidades.


O PRIMEIRO-MINISTRO, no uso de sua atribuições, FAÇO saber que o Parlamento Comunitário decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DA VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA Editar

Art. 1° - Poderá ser concedida Vinculação Comunitária a cidadão ou súdito de outra comunidade com a qual a Comunidade Livre de Pasárgada mantenha tratado específico.

Art. 2° - A concessão da Vinculação Comunitária respeitará os mesmos critérios e prazos para a concessão da Cidadania, de acordo com a Lei 014/2002 - Lei da Cidadania – e das normas do Ministério de Estado.

Art. 3° - A Vinculação Comunitária confere ao indivíduo os mesmos direitos e deveres de um cidadão vinculado à Comunidade Livre de Pasárgada.

Parágrafo Único - Uma vez concedida, a Vinculação Comunitária poderá ser cassada pelos mesmos critérios da Lei 014/2002, independente da manutenção do tratado com a comunidade de origem.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS =Editar

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Comunitário.


Port-Villa, Pasárgada, 03 de março de 2008; 7º da Fundação.


YURI GHENOV Primeiro-Ministro

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