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LEI Nº 26, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008


Dispõe sobre a viabilização da implementação do sistema financeiro na Comunidade Livre de Pasárgada.


O PRIMEIRO-MINISTRO: Faço Saber que o Parlamento decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


SEÇÃO I
INTRODUÇÃO


Art. 1º Fica estabelecida e oficializada a monetarização da economia pasárgada segundo estabelece os artigos desta lei.

§ 1º. A participação do cidadão na economia será voluntária.

§ 2º. Os cidadãos e empresas legalmente constituídas são livres para usarem o dinheiro de sua posse, até o limite imposto pela lei.

§ 3º. O Banco Comunitário será o responsável pelo registro das transações financeiras da economia.


SEÇÃO II
DO INÍCIO DA ECONOMIA


Art 2º O Banco Comunitário emitirá o montante inicial de L$ 100.000 (cem mil liras pasárgadas) que ficarão guardados em seus cofres para a formação da base monetária.

Art 3º O Banco Comunitário criará as contas públicas necessárias para o uso pelos poderes públicos.

Parágrafo Único. Serão criadas também as contas privadas de todos os funcionários públicos investidos em cargos na entrada em vigor desta lei.


SEÇÃO III
DA DINÂMICA DA ECONOMIA


Art. 4º O Conselho de Desenvolvimento Econômico definirá o orçamento inicial dos poderes públicos no prazo de 15 dias contados a partir da entrada em vigor desta lei.

§ 1º. O período de elaboração dos orçamentos é quadrimestral.

§ 2º. Os orçamentos serão submetidos ao Ministério da Economia para análise e ajuste, se necessário. Ocorrendo ajuste, o orçamento deverá retornar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico para apreciação.

§ 3º. Após a aprovação conjunta dos orçamentos pelo Ministério da Economia e Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Banco Comunitário transferirá para as contas públicas o montante necessário para a execução dos orçamentos.

Art 5º O Banco Comunitário criará as contas privadas dos cidadãos que as solicitarem formalmente por escrito.

Parágrafo Único. É facultado ao cidadão escolher se deseja ou não ter conta no Banco Comunitário.

Art 6º Fica incumbido o Ministério da Economia de definir os impostos necessários para a recuperação do caixa da Comunidade Livre de Pasárgada.

Parágrafo Único. O Ministério da Economia encaminhará, em momento oportuno, projeto de lei ao Parlamento para a criação dos impostos.

Art 7º. O Banco Comunitário poderá cobrar uma taxa de administração das contas sob sua responsabilidade.

Parágrafo Único. A arrecadação com as taxas de administração será destinada ao uso do próprio Banco Comunitário.


SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 8º Revoga-se o Art. 4º da Lei 05/2001.

Art. 9º Altera-se o Art. 7º da Lei 05.2001 que passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 7º Compõem o Conselho de Desenvolvimento Econômico, com direito a voto:
a) o Ministro da Economia;
b) um conselheiro mantido pelo Primeiro-Ministro dentre os integrantes de seu Governo, inclusive ele próprio;
c) um conselheiro mantido pelo Chanceler dentre os diplomatas de carreira, inclusive ele próprio;
d) um conselheiro mantido pelo Primeiro-Orador dentre os Oradores, inclusive ele próprio;
e) um conselheiro mantido pela associação representante das empresas ou organização similar, se houver; Parágrafo Único. As nomeações devem ter em conta a relevância dos interesses representados e o conhecimento técnico dos representantes.”


Art. 10º. Altera-se o Art. 8º da Lei 05.2001 que passará a contar com a seguinte redação:

"Art. 8º O Ministro da Economia será automaticamente investido no cargo de Presidente do Conselho, ocupando-o enquanto o Conselho estiver reunido.".


SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Port-Villa, Pasárgada, 08 de setembro de 2008; 7º da Fundação.


FELIPE ARON Primeiro-Ministro

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