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LEI Nº 28, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 Editar


Dispõe da iniciativa jurisdicional para ações públicas e anteriormente de competência da Provedoria-Geral de Justiça agora para os Jurisconsultos inscritos na Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, extingue a própria Provedoria-Geral de Justiça e dá outras providências.


O PRIMEIRO-MINISTRO: Faço saber que o Parlamento decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DA INICIATIVA DO JURISCONSULTO


Art. 1º A iniciativa na propositura de quaisquer ações de natureza pública, inclusive penais, até então privativas da Provedoria-Geral de Justiça, serão de competência exclusiva de quaisquer Jurisconsultos devidamente inscritos na Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, obedecendo aos critérios de prevenção pelo primeiro destes que propor a ação, sendo considerados interessados todos os devidamente registrados na Ordem como tais, e esta foro de defesa necessária do Estado Democrático de Direito pasárgado.

Art. 2º Qualquer Jurisconsulto, verificado por seu juízo de valor, pode ajuizar ação pública, considerando lesão ou ameaça a lesão de direito de interesse público, ou ausência de cumprimento de preceito caracterizador de dever legal, investindo-se automaticamente na função de Custus Legis para aquela ação, se tornando prevento para tanto em relação a quaisquer outros jurisconsultos que venham a manifestar vontade de ajuizar ação pelo mesmo objeto, bastando ao Jurisconsulto Custus Legis notificar a Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada para que registre sua prevenção ao caso.

Art. 3º O togado poderá, verificada estreita ligação de interesse pessoal com a parte adversa ou com o objeto da lide, oficiar a Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada para que proceda a verificação, entre seus pares, de novo Jurisconsulto interessado para conduzir a demanda e, havendo mais de um, promover esta eleição interna para escolha de um Jurisconsulto ou, não havendo interessados, proceder a nomeação direta de um Jurisconsulto pelo Presidente da Ordem.

Parágrafo único. Da decisão que oficiar a Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada para indicação de novo Custus Legis, ao Jurisconsulto inicialmente prevento caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias ao próprio Conselho de Togados.

Art. 4º O Jurisconsulto, no exercício da função de Custus Legis, é inviolável, devendo, para ser demandado em ação penal enquanto no curso do processo que patrocina naquela qualidade, ter ratificação do Parlamento por maioria de seus membros.

Art. 5º Enquanto na condução da lide que patrocina na qualidade de Custus Legis, o Jurisconsulto não poderá sofrer sanções de ordem impeditiva ou suspensiva na Ordem dos Jurisconsulto de Pasárgada, e o processo disciplinar eventualmente instaurado neste momento deverá ser suspenso até que a lide que aquele conduz tenha seu trânsito em julgado certificado pelo togado ou pelo Conselho de Togados, quando então o processo disciplinar terá reinício na Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada.

Art. 6º O Jurisconsulto, enquanto Custus Legis, terá poder de acesso a quaisquer informações ou dados pertinentes a lide que conduz nesta qualidade, bastante, para tanto, mero requerimento as autoridades competentes.

§ 1º Em se tratando de informações confidenciais ou caracterizadas como Segredo de Estado, o Jurisconsulto Custus Legis deverá as requerer ao togado mediante petição nos autos, e a autoridade competente pela guarda destas informações deverá prestá-las apenas depois de decisão judicial deferindo, se não houver pendente recurso contra esta decisão.

§ 2º Deferida a prestação de informações confidenciais ou caracterizadas como Segredo de Estado ao Jurisconsulto Custus Legis para ser utilizadas em sede de ação pública, o togado deverá converter os autos em Segredo de Justiça, de forma a proteger o sigilo destas informações.

Art. 7º Além das atribuições já previstas nesta Lei, compete ao Jurisconsulto investido como Custus Legis:

I - representar ao Conselho de Togados por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos comunitários ou cantonais em face da Constituição;

II - representar para fins de intervenção da Comunidade no Cantão, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

III - ajuizar quaisquer ações de natureza pública;

IV - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais;

V - exercer as atribuições do art. 45 e seus incisos, da Constituição Federal.


CAPÍTULO II
DA ORDEM DOS JURISCONSULTOS DE PASÁRGADA


Art. 8º A Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada é entidade competente para regulamentar, promover e cassar o registro dos jurisconsultos pasárgados, agora caracterizados como defensores da ordem legal e democrática concomitantemente ao livre exercício da advocacia, desde que em plena posse de seu registro de Jurisconsulto.

Art. 9º A Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada promulgará seu Regimento Interno, devidamente aprovada pela maioria de seus membros e publicada por sua direção, que disporá de sua composição, adesão, direção, funcionamento, procedimentos internos, regulação e sanções, suspensões e cassações do diploma de Jurisconsulto, bem como eventuais órgãos internos.

Art. 10. A Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada elegerá, entre seus membros, seu Presidente e seu Vice-Presidente, por mandato de 04 (quatro) meses, renováveis indefinidas vezes.

§ 1º Compete ao Presidente da Ordem a direção e coordenação de todos os trabalhos, decidir assuntos internos a instituição por meio de Instruções, bem como conduzir e presidir debates e convenções, distribuir entre todos os Jurisconsultos toda e qualquer informação, comunicado ou norma expedida aos cuidados da Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, e nomear Jurisconsulto para exercer a função de Custus Legis nos termos do art. 3º desta Lei.

§ 2º Compete ao Vice-Presidente conduzir, processar e julgar quaisquer processos disciplinares instaurados por quaisquer Jurisconsultos devidamente inscritos, exarar Instruções que venham a regulamentar sanções e padrões de condutas previstas no Regimento Interno da Ordem, e notificar o Conselho de Togados sobre a suspensão ou cassação do diploma de determinado Jurisconsulto em razão de processo disciplinar.

Art. 11. De quaisquer sanções aplicadas a Jurisconsulto originadas de processos disciplinares, cabe ação de anulação ao Conselho de Togados, bem como os devidos remédios processuais se verificado abuso no julgamento do processo disciplinar.

Art. 12. A Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada poderá criar comissões permanentes ou temporárias para supervisionar eventuais abusos ou violações do Estado de Direito e para avaliar a constitucionalidade de normas expedidas pelas instituições da Comunidade Livre de Pasárgada e, verificada inconstitucionalidade, escolher um entre seus membros, para propor a devida ação de inconstitucionalidade ou ações competentes para contestar ato abusivo ou ilegal.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á todas as disposições anteriormente previstas em relação no ordenamento jurídico pasárgado quanto a terminologia “Provedor-Geral de Justiça” ou “Provedor de Justiça”, agora como sendo “Jurisconsulto”, bem como todas aquelas relacionadas a “Provedoria-Geral de Justiça” como sendo “Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada”.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no arquivo legal online da Comunidade Livre de Pasárgada.


Port-Villa, Pasárgada, 08 de setembro de 2008.


FELIPE ARON
Primeiro-Ministro

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