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LEI N°28, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008 Editar


Dispõe sobre as diretrizes e bases do sistema educacional pasárgado e dá outras providências.


TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina o sistema educacional, que se desenvolve em instituições próprias, tomando como padrão o ensino à distância, sendo possível o ensino presencial em casos excepcionais.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à prática social, à memória cultural e ao fortalecimento dos laços de identidade nacional..


TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO MICRONACIONAL


Art. 2º A educação, dever do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais democráticos, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições entre os cidadãos para o acesso e permanência nas instituições de ensino;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - valorização do profissional da educação escolar;

VII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

VIII - garantia de padrão de qualidade;

IX - valorização da experiência extra-escolar;

X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.


TÍTULO III
DO DIREITO A EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR


Art. 4º O dever do Estado com educação pública será efetivado mediante a garantia de acesso dos cidadãos pasárgados aos diferentes níveis de ensino oferecidos pelas instituições educacionais e regulados pelo Ministério da Educação e Cultura, voltados para pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Art. 5º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;


TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO


Art. 6º Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos;

III - assegurar o cumprimento da duração e conteúdo previstos em cada curso e em cada módulo;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - articular-se com a sociedade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

Art. 7º Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

Art. 8º Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, através da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e do direito à representatividade de professores e alunos.

Art. 9º As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.


TÍTULO V
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO


Art. 10. A educação tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do micronacionalismo;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do micronacionalismo presente, em particular os comunitários e cantonais, prestar serviços especializados à Comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

Art. 11. A educação terá a seguinte estrutura:

I - áreas do saber, separadas em setores próprios denominados "faculdades";

II - disciplinas específicas em cada faculdade, cada qual valendo uma pontuação, sendo a soma da pontuação obtida por cada aluno em cada faculdade, o parâmatro para definir seu grau de escolaridade;

III - cursos avulsos, quando compostos por um máximo de duas disciplinas.

Art. 12. A preferência da vaga para alunos que se inscreverem em cursos ou disciplinas será sempre nesta ordem, excetuando as instituições particulares:

I - O cidadão pasárgado com preferência sobre o cidadão estrangeiro;

II - Aquele que efetuou sua inscrição primeiro.

Art. 13. Os certificados de faculdades e cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os certificados expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados junto ao Ministério de Educação e Cultura.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Art. 14. As universidades gozarão de autonomia para criarem sua própria Constituição Universitária.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições da Lei 18.2003 e quaisquer outras disposições em contrário.


Port-Villa, Pasárgada, 08 de setembro de 2008; 7º da Fundação.


FELIPE ARON
Primeiro-Ministro

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