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REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOS JURISCONSULTOS DE PASÁRGADA Editar


Dispõe da organização interna da Ordem, seus procedimentos internos e dá outras providências.


NÓS, os jurisconsultos da Comunidade Livre de Pasárgada, reunidos em assembléia para deliberar sobre a organização interna da Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, aprovamos e fazemos cumprir o presente Regimento Interno, na forma que se segue:


CAPÍTULO I
DOS FINS E ORGANIZAÇÃO


Art. 1º A Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, doravante Ordem, é entidade equiparada a autarquia da

Comunidade Livre de Pasárgada, não vinculada ao Governo ou as autoridades do Estado, de caráter público,

destinada a proteção do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da Lei, de a reunir, regulamentar e

dispor sobre o exercício da atividade de jurisconsulto perante a sociedade pasárgada, bem como se tornar foro

para debates e desenvolvimento da doutrina jurídica pasárgada.

Art. 2º A Ordem atuará perante a sociedade pasárgada garantindo que todos os jurisconsultos inscritos e,

portanto, aptos ao exercício da advocacia dentro da Comunidade Livre de Pasárgada, mantenham atuação compatível

com a de profissional de defesa dos interesses individuais de seus clientes e da sociedade, bem como a defesa do

Estado Democrático de Direito, das garantias fundamentais, da Constituição e da Lei, levantando-se imediatamente

na proteção destes valores e fundamentos nos termos da Constituição e da Lei, especialmente com relação aos

jurisconsultos constituídos na função de Custus Legis.

Parágrafo único. Os jurisconsultos reúnem-se na Ordem, em sua totalidade, mediante assembléia permanente,

situada no meio de comunicação oficial e principal definido por sua direção.

Art. 3º O Presidente e Vice-Presidente Ordem serão eleitos para, num mandato de 04 (quatro) meses, gerir

todos os seus trabalhos e programas educativos e culturais, bem como promover a intensificação e aprofundamento

da doutrina jurídica pasárgada.

§ 1º O Presidente ou Vice-Presidente poderão ser destituídos de seus mandatos mediante moção assinada pela

maioria absoluta dos jurisconsultos devidamente inscritos e em pleno exercício de seus direitos profissionais e

legais.

§ 2º A destituição do Presidente obriga a tomada de posse imediata do Vice-Presidente como Presidente, e a

convocação, por este, de novas eleições para a Vice-Presidência.

§ 3º A destituição do Vice-Presidente obriga o Presidente a convocação de eleições para a Vice-Presidência.

§ 4º A destituição de ambos cargos de direção da Ordem obriga ao jurisconsulto mais antigo em pleno exercício de

seus direitos, ou na sua falta, aquele seguinte, e assim por diante, na qualidade de Presidente-em-Exercício, a

convocar eleições para constituição de novos mandatos.

Art. 4º O Presidente será o primeiro colocado nas eleições, quando candidato isolado, ou quando líder de

chapa candidata, e compete ao mesmo:

I - a direção e coordenação de todos os trabalhos;

II - decidir assuntos internos a Ordem por meio de Instruções;

III - como conduzir e presidir debates e convenções;

IV - distribuir entre todos os Jurisconsultos toda e qualquer informação, comunicado ou norma expedida aos

cuidados da Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada;

V - nomear Jurisconsulto para exercer a função de Custus Legis nos termos do art. 3º da Lei nº 28, de 08/09/08;

VI - dispor de outras providências não previstas neste Regimento Interno.

Art. 5º O Vice-Presidente será o segundo colocado nas eleições, quando candidato isolado, ou quando assim

discriminado em chapa candidata, e competirá ao mesmo:

I - conduzir, processar e julgar quaisquer processos disciplinares internos instaurados por quaisquer

Jurisconsultos devidamente inscritos;

II - exarar Instruções que venham a regulamentar sanções e padrões de condutas previstas neste Regimento Interno;

III - notificar o Conselho de Togados sobre a suspensão ou cassação do diploma de determinado Jurisconsulto em

razão de processo disciplinar;

IV - organizar o processo de inscrição e adesão à Ordem, capacitando novos jurisconsultos;

V - organizar as eleições antes do final do mandato para o qual foi eleito.

Art. 6º As eleições serão realizadas, ao final do mandato, mediante voto direto e aberto, no meio de

comunicação oficial da Ordem, definida pelo Presidente, e seguirá dentro de critérios de informalidade,

praticidade e celeridade, sendo que são aptos a votar e serem votados todos aqueles jurisconsultos devidamente

inscritos e em pleno exercício dos direitos de sua profissão, sem que contra si esteja em curso qualquer sanção

ou penalidade imposta pela Ordem ou pela Justiça pasárgada.

Art. 7º O Presidente ou o Vice-Presidente poderão criar Comissões, verificada a viabilidade em razão de

extenso número de inscritos, para tratar de assuntos específicos ligados ao direito pasárgado que mereçam posição

e parecer da Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada

Parágrafo único. O Presidente ou Vice-Presidente poderão criar comissões permanentes ou temporárias para

supervisionar eventuais abusos ou violações do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da Lei, e para

avaliar a constitucionalidade de normas expedidas pelas instituições da Comunidade Livre de Pasárgada e,

verificada inconstitucionalidade, escolher um entre seus membros, para propor a devida ação de

inconstitucionalidade ou ações competentes para contestar ato abusivo ou ilegal, ou mesmo, verificado baixo

número de inscritos, dispor da própria assembléia como foro para estes debates.


CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO


Art. 8º O exercício da profissão de jurisconsulto deve se dar em conformidade aos princípios da boa-fé e

profissionalismo, devendo o jurisconsulto tomar todas as providências que julgar cabíveis, dentro da leis e dos

costumes, para que não coadune com atos de ilegalidade.

Art. 9º O jurisconsulto deve, no exercício da sua função, e percebido a ocorrência de ato de violação a

Constituição, ao Estado Democrático de Direito, as garantias e direitos fundamentais ou a qualquer lesão ou

ameaça a lesão por parte do poder público, bem como de exigência de perpetração de ação de natureza pública, e

dentro dos conhecimentos de sua especialidade, agir de imediato como Custus Legis na defesa da ordem jurídica,

nos termos da Constituição, da Lei nº 28, de 08/09/08, e de demais diplomas legais.

Art. 10. A iniciativa na propositura de quaisquer ações de natureza pública, inclusive penais, até então

privativas da Provedoria-Geral de Justiça, serão de competência exclusiva de quaisquer Jurisconsultos devidamente

inscritos na Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, obedecendo aos critérios de prevenção pelo primeiro destes

que propor a ação, sendo considerados interessados todos os devidamente inscritos na Ordem.

Art. 11. É vedado ao jurisconsulto propor ação pública na qual tenha interesse pessoal com a parte adversa

ou com o objeto da lide.

Parágrafo único. A eventual infração ao caput deste artigo enseja, se verificada pelo Conselho de

Togados, enseja do Presidente a verificação, entre os jurisconsultos, de novo interessado para conduzir a demanda

e, havendo mais de um, promover esta eleição interna para escolha de um Jurisconsulto ou, não havendo

interessados, proceder a nomeação direta de um Jurisconsulto, sem prejuízo a eventual processo disciplinar se

considerada má-fé na perpetração da ação por interesse pessoal.

Art. 12. Enquanto na condução da lide que patrocina na qualidade de Custus Legis, o Jurisconsulto não

poderá sofrer sanções de ordem impeditiva ou suspensiva na Ordem, e o processo disciplinar eventualmente

instaurado neste momento deverá ser suspenso até que a lide que aquele conduz tenha seu trânsito em julgado

certificado pelo togado ou pelo Conselho de Togados, quando então o processo disciplinar terá reinício por

despacho do Vice-Presidente.


CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO


Art. 13. A inscrição para a Ordem dos Jurisconsultos de Pasárgada, e consequentemente capacitação do

exercício da profissão, será realizada mediante exame de conhecimentos técnicos, a ser realizado mediante edital

público, por meio de meios de comunicação instantâneos, escritos ou de audio, ou por exame em prova geral

aplicada.

Art. 14. A aprovação nos exames de conhecimento aplicados deverá será ser publicada mediante edital

público, nos meios de comunicação oficiais da Comunidade Livre de Pasárgada, respeitando a discrição para os

não-aprovados, e posteriormente oficiado ao Conselho de Togados com informação de inscrição dos novos

jurisconsultos, o habilitando ao exercício da profissão perante toda a Justiça Comunitãria, todavia, quanto a

aquelas Cantonais, se existentes, tão somente em relação ao Cantão de seu registro.

Parágrafo único. O número de registro do Jurisconsulto levará em consideração o número de sua inscrição,

acompanhada da sigla de abreviatura do Cantão em que é residente no momento da realização dos exames de

conhecimento para inscrição.

Art. 15. O exame de conhecimentos poderá incluir eventuais testes sobre a legislação própria de cada Cantão

da Comunidade, e a inscrição do Jurisconsulto o habilitará a atuar perante a Comunidade, mas não dentro dos

sistemas jurisdicionais internos aos Cantões que conste em seu registro.

Parágrafo único. A intenção de habilitar o exercício da profissão em outro Cantão diverso daquele de sua

inscrição, simultâneamente ao que já exerce, será deferido pelo Vice-Presidente se verificada a ausência de

jurisconsultos vinculados ao novo Cantão.


CAPÍTULO IV
DA ÉTICA E DO PROCESSO DISCIPLINAR


Art. 16. Constitui infração disciplinar:

I – exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não

inscritos, proibidos ou impedidos;

II – facilitar indecorosamente perda de causa para benefício próprio ou de terceiros;

III – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em

que não tenha colaborado;

IV – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

V – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do jurisconsulto

contrário;

VI – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

VII – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

VIII – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

IX – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria

da competência desta, depois de regularmente notificado;

X – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária e de julgado, bem como de depoimentos,

documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o togado ou julgador da causa;

XI – recusar-se a prestar, sem justo motivo, patrocínio em causa pública, na qualidade de Custus Legis, quando

nomeado;

XII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XIII – praticar crime infamante;

Art. 17. As sanções disciplinares consistem em:

I – censura, para as infrações dos incisos I à III, do art. 34 deste Regimento Interno;

II – suspensão, para as infrações dos incisos IV à X, do art. 34 deste Regimento Interno;

III – exclusão, para as infrações dos incisos XI à XIII, do art. 34 deste Regimento Interno, ou na aplicação, por

03 (três) vezes, de pena de suspensão;

§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território pasárgado,

pelo prazo de 15 (quinze) dias à 03 (três) meses.

§ 2º Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária, após aplicação da pena pelo

Vice-Presidente, a manifestação favorável da maioria simples dos jurisconsultos devidamente inscritos,

consultados por meio de ato formal.

Art. 18. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes

circunstâncias, entre outras:

I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição disciplinar anterior;

III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão na Ordem;

IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

Parágrafo único. Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada,

as circunstâncias e as conseqüências da infração são considerados para o fim de decidir sobre o tempo de

suspensão aplicada.

Art. 19 Da decisão do Vice-Presidente, caberá recurso endereçado ao próprio Vice-Presidente, que, o

recebendo, o encaminhará ao Presidente para apreciação, se verificada que a matéria restringe-se tão somente a

fundamento de direito, sob pena de indeferimento de plano do recurso pelo Vice-Presidente.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 20. O presente Regimento Interno poderá ser modificado mediante maioria absoluta dos jurisconsultos

inscritos e em pleno exercício de seus direitos profissionais, mediante propositura do Presidente, do

Vice-Presidente ou de 1/5 dos jurisconsultos.

Art. 21. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação em um dos meios de comunicação

oficial de Pasárgada, devendo ser disposto em local de consulta online.

Art. 22. Revogam-se todas as disposições em contrário.


Port-Villa, Pasárgada, 10 de setembro de 2008; 7º da Fundação.


Jurisconsultos: André Cyranka, Filipe Sales, Roger Moko Yabiku.

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